Termos e Condições de Uso do 25saa

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados atribuídos abaixo, independentemente de estarem no singular ou plural:

• "Plataforma" — refere-se ao site 25saa, acessível pelo domínio https://25saa.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pela Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após processo de cadastro, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Serviços" — a disponibilização de jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, e demais modalidades oferecidas pela Plataforma.
• "Bônus" — qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício não financeiro concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário com recursos próprios, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para validar a titularidade da conta e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Rollover" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque, conforme especificado em cada promoção.

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da Plataforma 25saa, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro com CPF válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de restrição de acesso a serviços de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da Plataforma 25saa ou de seus parceiros de jogos;
• Utilizar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento, e não para fins profissionais sistemáticos ou comerciais.

O 25saa reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados no momento do cadastro e por mantê-los atualizados.

3.1 Conta Única: É permitido somente um cadastro por pessoa física, vinculado a um único CPF, endereço de e-mail e número de telefone. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja por e-mail diferente, dispositivo diferente ou qualquer outro método — é expressamente proibida e configurará infração grave, sujeita a:

• Bloqueio imediato de todas as contas identificadas;
• Cancelamento de todos os bônus e promoções vinculados;
• Retenção do Saldo Bônus e eventual estorno do Saldo Real, a critério do 25saa, em caso de uso indevido.

3.2 Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 25saa recomenda fortemente o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

3.3 Acesso Não Autorizado: Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 25saa pelo e-mail [email protected]. O 25saa não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por negligência do próprio Usuário.

O 25saa aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias e carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não são permitidos e serão estornados integralmente.

4.1 Métodos Aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites e tempos de processamento de cada método estão disponíveis na página de depósitos da Plataforma.

4.2 Depósito Mínimo: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix. Para outros métodos, os limites mínimos estão especificados na página de caixa da Plataforma.

4.3 Processamento: Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis para serem processados, conforme as condições de cada instituição financeira.

4.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O 25saa está sujeito à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF). Depósitos que apresentem padrões atípicos poderão ser retidos para análise, e o Usuário poderá ser solicitado a apresentar documentação comprobatória da origem dos fundos.

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível a qualquer momento, observados os requisitos e procedimentos descritos nesta cláusula.

5.1 Verificação Prévia: Para solicitar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), com envio e aprovação de documento oficial com foto (CPF, RG ou CNH) e comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias.

5.2 Método de Saque: Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no último depósito. O 25saa não realiza saques para contas de titularidade de terceiros.

5.3 Prazos: Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação. Outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis. O 25saa enviará notificação por e-mail ao confirmar o processamento do saque.

5.4 Restrições de Saque de Bônus: O Saldo Bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de rollover estabelecidos para cada promoção. O rollover é calculado sobre o valor total do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.

O 25saa oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos descritos em cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todas as promoções são as seguintes:

• Cada promoção é válida por prazo determinado, indicado em sua descrição. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O Usuário pode participar de uma promoção por vez, salvo indicação expressa em contrário;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — ele deve ser convertido em Saldo Real após o cumprimento do rollover exigido;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus em jogos excluídos da promoção não contarão para o rollover;
• O 25saa reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante atualização dos termos específicos da oferta;
• O uso abusivo de bônus — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas, uso de estratégias de baixo risco para cumprir rollover, ou conluio entre usuários — resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventual encerramento da conta.

6.1 Programa de Fidelidade: O programa de recompensas do 25saa opera em três níveis — Iniciante, Profissional e Mestre. Os pontos são acumulados na proporção de 1 ponto para cada R$ 10,00 apostados em qualquer modalidade. O 25saa reserva-se o direito de alterar as regras do programa, os valores de pontuação e os benefícios associados a cada nível, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos Usuários afetados.

O Usuário declara ter conhecimento de que o resultado de todos os jogos disponíveis na Plataforma envolve elementos de aleatoriedade. O 25saa não garante, implícita ou explicitamente, lucros ou resultados positivos ao Usuário.

7.1 Apostas Esportivas: Todas as apostas esportivas são finais após confirmação pelo sistema. Erros de digitação, incompreensão das odds ou arrependimento não constituem motivos para cancelamento de aposta já confirmada. O 25saa adota as regras internacionais amplamente reconhecidas para resolução de mercados de apostas.

7.2 Jogos de Cassino: Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do respectivo jogo.

7.3 Apostas Mínimas e Máximas: Os valores mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo e a modalidade. Esses limites são exibidos na interface do jogo ou mercado de apostas antes da confirmação.

7.4 Falhas Técnicas: Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo — por falha de servidor, queda de conexão ou qualquer outro motivo não imputável ao Usuário — o 25saa adotará as seguintes medidas: (i) se a falha ocorrer antes do resultado, a aposta será considerada nula e o valor apostado será estornado ao Saldo Real do Usuário; (ii) se o resultado já tiver sido gerado pelo servidor, ele prevalecerá.

7.5 Resultados Divergentes: Em caso de divergência entre o resultado exibido no dispositivo do Usuário e o registrado nos servidores do 25saa, prevalecerá o registro do servidor, que constitui o dado oficial e definitivo.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma 25saa exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida (abuso de bônus);
• Utilizar qualquer software automatizado, bot, script ou ferramenta de terceiros para acessar, interagir ou manipular os jogos ou o sistema de apostas;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para garantir resultados ou explorar promoções de forma indevida;
• Tentar hackear, introduzir vírus, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outra ação que comprometa a segurança ou integridade da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros.

O descumprimento de qualquer das proibições acima dará ao 25saa o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, reter os saldos existentes para investigação e, quando aplicável, reportar a conduta às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais pelo 25saa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara ter lido e aceito a Política de Privacidade do 25saa, disponível em nossa página de Política de Privacidade.

9.1 Dados Coletados: O 25saa coleta os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos Serviços, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados bancários para processamento de transações e informações de comportamento de uso da Plataforma.

9.2 Finalidades do Tratamento: Os dados são utilizados para: cadastro e autenticação, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, conformidade com obrigações legais e regulatórias, comunicações de suporte e, quando autorizado, envio de ofertas e promoções.

9.3 Direitos do Titular: O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

O 25saa empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e integridade da Plataforma. No entanto, a Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10.1 Exclusões de Responsabilidade: O 25saa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados através da Plataforma;
• Atrasos no processamento de saques decorrentes de instabilidades em instituições financeiras terceiras.

10.2 Força Maior: O 25saa não será responsabilizado por falhas na prestação dos Serviços decorrentes de eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, atos governamentais ou qualquer outra circunstância fora do controle razoável da Plataforma.

11.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o Saldo Real disponível. O Saldo Bônus não cumprido será cancelado sem direito a ressarcimento.

11.2 Encerramento pelo 25saa: O 25saa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, especialmente nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conluio;
• Uso de ferramentas automatizadas ou manipulação de jogos;
• Qualquer outra violação grave destes Termos.

11.3 Saldo em Conta Encerrada: Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 25saa poderá reter o saldo existente na conta para fins de investigação. Confirmada a infração, os valores poderão ser confiscados. Em caso de encerramento voluntário ou por motivo não imputável ao Usuário, o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário.

O 25saa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações na legislação aplicável, decisões regulatórias da SPA, mudanças nos Serviços oferecidos ou por qualquer outro motivo legítimo.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e mediante aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações. Nessa hipótese, o Saldo Real disponível será devolvido integralmente.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.